REsp 2110351 - DECISAO

REsp 2110351 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a matéria invocada pelo recorrente foi examinada e o acórdão do STF apontado foi posterior à interposição do recurso especial; ademais, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a admissão de recurso extraordinário que demande reanálise dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, motivo pelo qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Quantia Recebida De Boa Fé
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil (saúde E Contratos) Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tutela Antecipada Revogada Devolução De Quantia Recebida De Boa Fé

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Incidência do Tema 181 do STF sobre impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a matéria invocada pelo recorrente foi examinada e o acórdão do STF apontado foi posterior à interposição do recurso especial; ademais, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a admissão de recurso extraordinário que demande reanálise dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, motivo pelo qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se