AREsp 2098380 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, da CF, não havendo ofensa à obrigação de motivação; além disso, as matérias de mérito dependem de reexame fático-probatório, vedado no âmbito do STJ pelas Súmulas n. 5 e 7, justificando a negativa de seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339), Admissibilidade De Recurso, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339) Admissibilidade De Recurso Súmulas 5 E 7 Do STJ Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do julgado)
  2. 2 Aplicação do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação
  3. 3 Negativa de seguimento de recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, da CF, não havendo ofensa à obrigação de motivação; além disso, as matérias de mérito dependem de reexame fático-probatório, vedado no âmbito do STJ pelas Súmulas n. 5 e 7, justificando a negativa de seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.