AREsp 2499049 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido demonstrou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a condenação apoiou-se em provas judicializadas (testemunhos e documentos fiscais) e não exclusivamente em elementos informativos da investigação (art.155 CPP); e o pedido de reexame do conjunto fático-probatório esbarraria na Súmula 7/STJ, justificando a denegação do prosseguimento do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Prova Fiscal E Contraditório Diferido, Uso De Elementos Informativos Da Investigação (art. 155 Cpp), Súmula 7/stj Vedação Ao Revolvimento Fático
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 Stf) Prova Fiscal E Contraditório Diferido +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, CF
  2. 2 Possibilidade de utilização de documentação proveniente de procedimento fiscal como prova em processo penal
  3. 3 Vedação de condenação fundada exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação (art. 155 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido demonstrou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a condenação apoiou-se em provas judicializadas (testemunhos e documentos fiscais) e não exclusivamente em elementos informativos da investigação (art.155 CPP); e o pedido de reexame do conjunto fático-probatório esbarraria na Súmula 7/STJ, justificando a denegação do prosseguimento do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se