AREsp 2317614 - DECISAO

AREsp 2317614 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque o exame pretendido pelo recorrente implicaria rediscussão de requisitos de admissibilidade do recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ser recusado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processual Civil Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicação do Tema 339 do STF sobre fundamentação sucinta
  3. 3 requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque o exame pretendido pelo recorrente implicaria rediscussão de requisitos de admissibilidade do recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ser recusado.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se