HC 878401 - DECISAO

HC 878401 - DECISAO

Aplicando a tese vinculante do Tema 339 do STF, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou prestação jurisdicional compatível com a exigência constitucional de fundamentação, sendo suficiente a motivação trazida, e verificou que a alegação de flagrante delito representou inovação recursal, inviabilizando seu exame; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Fundamentação Per Relationem, Busca E Apreensão, Habeas Corpus, Repercussão Geral, Tema N. 339 STF, Art. 93, IX Da CF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Fundamentação Per Relationem Busca E Apreensão Habeas Corpus Repercussão Geral +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

paciente

Paciente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da técnica de fundamentação per relationem frente ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Suficiência da fundamentação do mandado de busca e apreensão expedido pelo juízo de primeiro grau
  3. 3 Possibilidade de busca e apreensão sem mandado em razão de flagrante (alegação considerada inovação recursal)

Ratio Decidendi

Aplicando a tese vinculante do Tema 339 do STF, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou prestação jurisdicional compatível com a exigência constitucional de fundamentação, sendo suficiente a motivação trazida, e verificou que a alegação de flagrante delito representou inovação recursal, inviabilizando seu exame; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.