AREsp 2445754 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque, segundo o Tema 181 do STF (aplicável por força do art. 1.030, I, a, do CPC), questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, impedindo o seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recursos (extraordinário E Especial) Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade da tese de ausência de repercussão geral a questões sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário quando se discute o não conhecimento de recurso anterior por tribunal diverso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque, segundo o Tema 181 do STF (aplicável por força do art. 1.030, I, a, do CPC), questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, impedindo o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.