AREsp 2178148 - ACORDAO

AREsp 2178148 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF, e as alegadas ofensas aos princípios do contraditório, ampla defesa e demais direitos dependem de análise de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa reflexa sem repercussão geral nos termos do Tema 660 do STF; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e não se demonstrou a manifesta exorbitância da multa aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Fraude À Execução, Multa Cominatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Fraude À Execução +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 do STF
  3. 3 Existência de repercussão geral em matéria de violação de princípios processuais (Tema 660 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF, e as alegadas ofensas aos princípios do contraditório, ampla defesa e demais direitos dependem de análise de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa reflexa sem repercussão geral nos termos do Tema 660 do STF; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e não se demonstrou a manifesta exorbitância da multa aplicável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC