AREsp 2532236 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente segundo o Tema 339 do STF; como o recurso anterior de competência do STJ não preencheu os requisitos de admissibilidade e, segundo o Tema 181 do STF, questões de admissibilidade de tribunais diversos não possuem repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, negar provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Negado Provimento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Negado Provimento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência da repercussão geral sobre questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando o recurso anterior não preenche requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente segundo o Tema 339 do STF; como o recurso anterior de competência do STJ não preencheu os requisitos de admissibilidade e, segundo o Tema 181 do STF, questões de admissibilidade de tribunais diversos não possuem repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário