AREsp 2460045 - DECISAO

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Demonstrado que o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 (art. 93, IX, CF), não se verifica ofensa constitucional a justificar o prosseguimento do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Inadmissibilidade, Negativa De Seguimento, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Inadmissibilidade Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação
  2. 2 aplicação do art. 71 do Código Penal sem pedido do Ministério Público (alegação de julgamento extra petita)
  3. 3 falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Demonstrado que o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 (art. 93, IX, CF), não se verifica ofensa constitucional a justificar o prosseguimento do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.