AREsp 2460045 - DECISAO

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Havendo fundamentação compatível com a tese vinculante do STF no Tema 339 (art. 93, IX, CF) — que admite fundamentação sucinta sem exame pormenorizado de todas as alegações — não se verifica ofensa constitucional que autorize o seguimento do recurso extraordinário; diante disso e da impossibilidade de conhecimento prévio das questões de mérito submetidas ao STJ, o recurso extraordinário tem seguimento negado com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Continuidade Delitiva, Aumento De Pena (art. 71 Cp), Súmula 182/stj, Tema 339 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Continuidade Delitiva +3 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (insuficiência de fundamentação)
  2. 2 aplicação do art. 71 do Código Penal sem pedido do Ministério Público Federal (alegação de extra petita)
  3. 3 reconhecimento de continuidade delitiva e suficiência de fundamentação sobre o tema

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação compatível com a tese vinculante do STF no Tema 339 (art. 93, IX, CF) — que admite fundamentação sucinta sem exame pormenorizado de todas as alegações — não se verifica ofensa constitucional que autorize o seguimento do recurso extraordinário; diante disso e da impossibilidade de conhecimento prévio das questões de mérito submetidas ao STJ, o recurso extraordinário tem seguimento negado com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.