EAREsp 2165396 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, de modo que não houve violação do art. 93, IX, da CF; ademais, a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), o que impede o seguimento do recurso extraordinário e justifica a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão: Negar Provimento (julgamento Na Corte Especial, Sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão: Negar Provimento (julgamento Na Corte Especial, Sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339 do STF
  3. 3 relevância da repercussão geral para questões sobre pressupostos de admissibilidade (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, de modo que não houve violação do art. 93, IX, da CF; ademais, a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), o que impede o seguimento do recurso extraordinário e justifica a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.