AREsp 2351587 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF conforme a tese do Tema 339 do STF, e porque as alegações do recurso extraordinário se vinculam ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, impondo a negativa de seguimento do extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Autor: COMERCIAL LOPES ARAÚJO LTDA.; Réu: BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Da Corte Especial Negar Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

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Parties

COMERCIAL LOPES ARAÚJO LTDA.

Autor

BRADESCO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Da Corte Especial Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão frente ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 do STF à decisão recorrida
  3. 3 Incidência do Tema 181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF conforme a tese do Tema 339 do STF, e porque as alegações do recurso extraordinário se vinculam ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, impondo a negativa de seguimento do extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC