EAREsp 2087202 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese firmada no Tema n. 339 do STF, de modo que não há ofensa ao dever constitucional de fundamentação e deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  2. 2 Se a existência de fundamentação nos termos do Tema 339 impede o seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese firmada no Tema n. 339 do STF, de modo que não há ofensa ao dever constitucional de fundamentação e deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental