AREsp 2289362 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e as alegadas violações constitucionais dependiam de prévia análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se na ausência de repercussão geral conforme o Tema 660 do STF, motivo pelo qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não se admitiu o recurso extraordinário.

Parties
Agravante: apelante; Apelada: CESP - Companhia Energética de São Paulo S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial) Julgamento Virtual
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 E Tema 660 Do Stf), Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Negativa De Seguimento, Desapropriação E Reintegração De Posse, Coisa Julgada
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 E Tema 660 Do Stf) Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Negativa De Seguimento +2 more

Case Brief

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Parties

apelante

Agravante

CESP - Companhia Energética de São Paulo S/A

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 suficiência de fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 existência de repercussão geral quanto às matérias suscitadas (Tema 660 do STF)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão na análise de argumentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e as alegadas violações constitucionais dependiam de prévia análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se na ausência de repercussão geral conforme o Tema 660 do STF, motivo pelo qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não se admitiu o recurso extraordinário.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.