AREsp 2317169 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas nulidades dependeriam do reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Recorrente; Executado: Executado; Beneficiário: Uriel Urias da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Executado

Executado

Uriel Urias da Silva

Beneficiário

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas nulidades dependeriam do reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.