AREsp 2374258 - DECISAO

AREsp 2374258 - DECISAO

Considerando que o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e que a recorrente não atendeu aos requisitos de admissibilidade (fundamentação insuficiente conforme Súmula 284/STF e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ), deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Súmula Nº 284/stf, Inadmissibilidade Por Ausência De Divergência Jurisprudencial, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Contratual Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 Stf) Súmula Nº 284/stf Inadmissibilidade Por Ausência De Divergência Jurisprudencial Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido cumpriu o requisito de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se o recurso especial foi apresentado com fundamentação adequada ou se padece de deficiência nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 Se houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105, II, da CF (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

Considerando que o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e que a recorrente não atendeu aos requisitos de admissibilidade (fundamentação insuficiente conforme Súmula 284/STF e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ), deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.