AREsp 2501714 - DECISAO

AREsp 2501714 - DECISAO

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese do Tema 339 do STF quanto à fundamentação, e tratando-se a controvérsia da não aprovação/ não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ (matéria de admissibilidade de natureza infraconstitucional conforme Tema 181 do STF), o recurso extraordinário carece de repercussão geral e deve ter o seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processual Civil Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, da CF)
  3. 3 natureza infraconstitucional da análise dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese do Tema 339 do STF quanto à fundamentação, e tratando-se a controvérsia da não aprovação/ não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ (matéria de admissibilidade de natureza infraconstitucional conforme Tema 181 do STF), o recurso extraordinário carece de repercussão geral e deve ter o seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.