AREsp 2467289 - DECISAO

AREsp 2467289 - DECISAO

Havendo fundamentação suficiente do acórdão conforme a tese do Tema n. 339 do STF e inexistindo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182 do STJ), o recurso extraordinário teve seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Impugnação Específica (súmula 182 Do Stj), Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Impugnação Específica (súmula 182 Do Stj) Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação judicial ao art. 93, IX da CF
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação da tese do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão conforme a tese do Tema n. 339 do STF e inexistindo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182 do STJ), o recurso extraordinário teve seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Embargos de declaração rejeitados.