AREsp 2516535 - DECISAO

AREsp 2516535 - DECISAO

Aplicando a tese do Tema n. 339 do STF, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF; portanto, a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de análise de provas não configura ofensa constitucional que autorize o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339/stf
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 339/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 aplicação da tese do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação
  3. 3 negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando a tese do Tema n. 339 do STF, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF; portanto, a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de análise de provas não configura ofensa constitucional que autorize o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.