EAREsp 2304489 - DECISAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do STF no Tema 339, de modo que não houve violação do art. 93, IX, da CF; além disso, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral e visava rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso decididos por outro tribunal, sendo aplicável o Tema 181 do STF; por essas razões, o seguimento do recurso extraordinário foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: CRISTINE MARIA GROH; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Embargos De Divergência Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

CRISTINE MARIA GROH

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 possibilidade de discutir aplicação do art. 1.022 do CPC por embargos de divergência

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do STF no Tema 339, de modo que não houve violação do art. 93, IX, da CF; além disso, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral e visava rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso decididos por outro tribunal, sendo aplicável o Tema 181 do STF; por essas razões, o seguimento do recurso extraordinário foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.