AREsp 2522786 - DECISAO

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Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente, não havendo violação do art. 93, IX, da CF; ademais, a nova previsão de habeas corpus de ofício (art. 647-A do CPP) não autoriza esta Corte a conceder ordem contra atos de seus próprios membros, porquanto a Constituição reserva ao STF a competência originária para tais pedidos, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339), Habeas Corpus De Ofício, Competência Para Habeas Corpus, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339) Habeas Corpus De Ofício Competência Para Habeas Corpus Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por autoridade diversa daquela competente, à luz do art. 647-A do CPP (Lei n. 14.836/2024)
  3. 3 Competência para analisar habeas corpus contra atos de membros do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente, não havendo violação do art. 93, IX, da CF; ademais, a nova previsão de habeas corpus de ofício (art. 647-A do CPP) não autoriza esta Corte a conceder ordem contra atos de seus próprios membros, porquanto a Constituição reserva ao STF a competência originária para tais pedidos, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se