AREsp 2423566 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos fixados pelo STF no Tema 339, e as alegações do recurso demandariam reexame de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria qualificada como infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral; ademais, a pretensão de habeas corpus de ofício não pode subverter a distribuição constitucional de competências para apreciação de atos de membros do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento/admissibilidade Preliminar
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Competência Jurisdicional, Habeas Corpus De Ofício, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Competência Jurisdicional Habeas Corpus De Ofício Pressupostos De Admissibilidade De Recursos

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento/admissibilidade Preliminar

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Reexame de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos fixados pelo STF no Tema 339, e as alegações do recurso demandariam reexame de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria qualificada como infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral; ademais, a pretensão de habeas corpus de ofício não pode subverter a distribuição constitucional de competências para apreciação de atos de membros do STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.