AREsp 2543387 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339, de modo que não há ofensa ao art. 93, IX, da CF; ademais, a possibilidade prevista no art. 647-A do CPP não altera a distribuição constitucional de competências para concessão de habeas corpus, sendo incabível a apreciação de pedido de habeas corpus de ofício nesta Corte contra atos de seus próprios membros; assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Competência Para Habeas Corpus, Negativa De Seguimento, Súmulas 7 E 83/stj, Tema 339 STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Competência Para Habeas Corpus Negativa De Seguimento Súmulas 7 E 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade e suficiência da fundamentação de acórdãos conforme art. 93, IX, da CF
  2. 2 aplicação do Tema 339 do STF ao exame de fundamentação
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e competências jurisdicionais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339, de modo que não há ofensa ao art. 93, IX, da CF; ademais, a possibilidade prevista no art. 647-A do CPP não altera a distribuição constitucional de competências para concessão de habeas corpus, sendo incabível a apreciação de pedido de habeas corpus de ofício nesta Corte contra atos de seus próprios membros; assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.