AREsp 2580710 - DECISAO

AREsp 2580710 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e a fixação da pena-base adotou critérios proporcionais dentro da discricionariedade judicial (as frações de 1/8 ou 1/6 são meros parâmetros não obrigatórios); portanto, não houve ofensa ao art. 93, IX, da CF nem excesso na dosimetria, razão pela qual o recurso extraordinário teve o seguimento negado com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pena Base, Dosimetria, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Pena Base Dosimetria Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Possibilidade de utilização discricionária de frações (1/6, 1/8) na fixação da pena-base
  3. 3 Aplicação da tese do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e a fixação da pena-base adotou critérios proporcionais dentro da discricionariedade judicial (as frações de 1/8 ou 1/6 são meros parâmetros não obrigatórios); portanto, não houve ofensa ao art. 93, IX, da CF nem excesso na dosimetria, razão pela qual o recurso extraordinário teve o seguimento negado com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.