AREsp 1957746 - DECISAO

AREsp 1957746 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a matéria sub judice demandaria reexame do contexto fático-probatório ou versava sobre pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmulas Do STJ (súmulas N. 7 E 211), Temas Vinculantes Do STF (tema 339 E Tema 181)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmulas Do STJ (súmulas N. 7 E 211) Temas Vinculantes Do STF (tema 339 E Tema 181)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 relevância da repercussão geral e inadmissibilidade de discutir preenchimento de pressupostos de admissibilidade de outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a matéria sub judice demandaria reexame do contexto fático-probatório ou versava sobre pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.