REsp 1870546 - DECISAO

REsp 1870546 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF; aplicou-se o entendimento da Segunda Seção do STJ sobre a eficácia da cláusula de novação apenas em relação aos credores que aprovaram o plano sem ressalvas; as alegações constitucionais dependeriam de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF); assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Recuperação Judicial, Novação E Coobrigados, Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Empresarial Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Recuperação Judicial Novação E Coobrigados Repercussão Geral Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Eficácia de cláusula de novação do plano de recuperação judicial em relação a coobrigados/fiadores/avalistas
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF no Tema 660 quanto a alegações que dependem de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF; aplicou-se o entendimento da Segunda Seção do STJ sobre a eficácia da cláusula de novação apenas em relação aos credores que aprovaram o plano sem ressalvas; as alegações constitucionais dependeriam de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF); assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados
  • Publique-se