AREsp 2285792 - DECISAO

AREsp 2285792 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF, a recorrente não indicou claramente os pontos omissos nem demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Parties
Recorrente: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE TURISMO - CNTUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema 339 Do STF, Repercussão Geral, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Tema 339 Do STF Repercussão Geral Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE TURISMO - CNTUR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (alegada insuficiência de fundamentação)
  2. 2 aplicação do Tema n. 339 do STF sobre exigência de fundamentação
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF em razão de deficiência na fundamentação do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF, a recorrente não indicou claramente os pontos omissos nem demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique‑se. Intimem‑se.