AREsp 2016534 - DECISAO

AREsp 2016534 - DECISAO

Aplicou-se a tese do Tema 339 do STF para considerar a fundamentação do acórdão suficiente; restou demonstrada deficiência na alegação de omissão e ausência de prequestionamento específico do art. 1.022 do CPC, incidindo Súmula 284; eventuais dúvidas sobre documentos exigiriam reexame probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, a matéria referente ao não conhecimento do recurso anterior (competência do STJ) é infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, razão pela qual o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral e teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade) E Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas, Fundamentação Per Relationem, Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Súmulas Fundamentação Per Relationem +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade) E Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  3. 3 prequestionamento e aplicação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicou-se a tese do Tema 339 do STF para considerar a fundamentação do acórdão suficiente; restou demonstrada deficiência na alegação de omissão e ausência de prequestionamento específico do art. 1.022 do CPC, incidindo Súmula 284; eventuais dúvidas sobre documentos exigiriam reexame probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, a matéria referente ao não conhecimento do recurso anterior (competência do STJ) é infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, razão pela qual o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral e teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.