AREsp 2124347 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e a tese do Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660) e a alegada ofensa à inafastabilidade da jurisdição tem natureza infraconstitucional nas hipóteses apontadas (Tema 895), motivo pelo qual não há repercussão geral e o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Ofensa Reflexa, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Ofensa Reflexa Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 Se a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende de análise de normas infraconstitucionais e, assim, não possui repercussão geral (Tema 660/STF)
  3. 3 Se a alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição tem natureza infraconstitucional quando há óbice processual, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática (Tema 895/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e a tese do Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660) e a alegada ofensa à inafastabilidade da jurisdição tem natureza infraconstitucional nas hipóteses apontadas (Tema 895), motivo pelo qual não há repercussão geral e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.