AREsp 2582575 - DECISAO

AREsp 2582575 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF, de modo que não se admite o prosseguimento do recurso extraordinário; ademais, por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal (natureza infraconstitucional, Tema 181 do STF) e por ausência de demonstração de repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Não Conhecimento De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Não Conhecimento De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Ausência de demonstração de repercussão geral
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos requisitos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF, de modo que não se admite o prosseguimento do recurso extraordinário; ademais, por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal (natureza infraconstitucional, Tema 181 do STF) e por ausência de demonstração de repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.