AREsp 2487158 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a matéria trazida demandaria reexame de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, o que, segundo o Tema 181 do STF, é questão infraconstitucional, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Súmula N. 182 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto à impugnação específica no agravo regimental
  3. 3 Existência de repercussão geral e alegada afronta aos arts. 5º, LIV e LV e 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a matéria trazida demandaria reexame de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, o que, segundo o Tema 181 do STF, é questão infraconstitucional, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.