AREsp 2450963 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema 339 do STF, e as alegações do recorrente implicam rediscussão de requisitos de admissibilidade do recurso anterior, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que falta repercussão geral, autorizando a decisão de negar seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Preclusão De Discussão De Requisitos De Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Preclusão De Discussão De Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Inadmissibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 Requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema 339 do STF, e as alegações do recorrente implicam rediscussão de requisitos de admissibilidade do recurso anterior, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que falta repercussão geral, autorizando a decisão de negar seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.