AREsp 1777398 - DECISAO

AREsp 1777398 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF; as questões suscitadas envolvem a não admissão de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF), e prevaleceram óbices processuais (Súmulas 7/STJ, 282, 284 e 356/STF) e limites de competência para habeas corpus de ofício, razão pela qual é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Competência Para Habeas Corpus, Súmulas E Óbices Processuais, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 282, 284 e 356/STF
  3. 3 necessidade de prequestionamento para exame pelo STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF; as questões suscitadas envolvem a não admissão de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF), e prevaleceram óbices processuais (Súmulas 7/STJ, 282, 284 e 356/STF) e limites de competência para habeas corpus de ofício, razão pela qual é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.