REsp 2070169 - DECISAO

REsp 2070169 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e explicitou que houve extinção do cumprimento de sentença por satisfação da obrigação, gerando perda de objeto do agravo de instrumento; além disso, a parte não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando óbice pela Súmula n. 284 do STF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Perda De Objeto, Súmula 284 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Perda De Objeto Súmula 284 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e explicitou que houve extinção do cumprimento de sentença por satisfação da obrigação, gerando perda de objeto do agravo de instrumento; além disso, a parte não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando óbice pela Súmula n. 284 do STF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.