AREsp 1816817 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, o que afasta nulidade por insuficiência de motivação; além disso, as razões do recurso extraordinário impugnavam o não conhecimento de recurso anterior (pressupostos de admissibilidade), matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede-se a remessa ao STF, tornando inviável o seguimento do extraordinário; por fim, o reexame de matéria fático-probatória é obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MENDES JÚNIOR TRADING E ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Litisconsórcio Necessário, Súmula 7
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Litisconsórcio Necessário +1 more

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Parties

MENDES JÚNIOR TRADING E ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido em face do art. 93, IX da Constituição Federal (Tema n. 339/STF)
  2. 2 incidência do Tema n. 181/STF sobre a inexistência de repercussão geral em questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, o que afasta nulidade por insuficiência de motivação; além disso, as razões do recurso extraordinário impugnavam o não conhecimento de recurso anterior (pressupostos de admissibilidade), matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede-se a remessa ao STF, tornando inviável o seguimento do extraordinário; por fim, o reexame de matéria fático-probatória é obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal quando definida a ausência de repercussão geral (nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC)