AREsp 2462754 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido, conforme a tese firmada no Tema n. 339 do STF, não se configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal e é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF
Direito Constitucional Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de fundamentação de acórdãos e decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência do Tema n. 339 do STF na análise de admissibilidade
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido, conforme a tese firmada no Tema n. 339 do STF, não se configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal e é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário