AREsp 2400882 - DECISAO

AREsp 2400882 - DECISAO

Por se tratar de acórdão com fundamentação considerada suficiente segundo o entendimento do STF no Tema 339 e por envolver matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (matéria infraconstitucional segundo o Tema 181), não se verifica repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, de modo que o seguimento é negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Ré: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 possibilidade de concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 incidência do Tema n. 181 do STF sobre discussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão com fundamentação considerada suficiente segundo o entendimento do STF no Tema 339 e por envolver matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (matéria infraconstitucional segundo o Tema 181), não se verifica repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, de modo que o seguimento é negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.