AREsp 2250949 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos da tese do Tema 339 do STF, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF e, assim, não se justificando a admissão do recurso, razão pela qual se negou seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 339/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação de acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ
  3. 3 requisitos de admissibilidade e seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos da tese do Tema 339 do STF, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF e, assim, não se justificando a admissão do recurso, razão pela qual se negou seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.