AREsp 2478676 - DECISAO

AREsp 2478676 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente segundo o Tema 339 do STF e porque as alegações do recurso implicam rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ — matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF — autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissão)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Impugnação Específica (art. 932, Iii; Art. 1.021, §1º, Cpc)
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 STF Tema 181 STF Impugnação Específica (art. 932, Iii; Art. 1.021, §1º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente segundo o Tema 339 do STF e porque as alegações do recurso implicam rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ — matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF — autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.