AREsp 2461465 - DECISAO

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Havendo fundamento suficiente no acórdão recorrido conforme a tese do Tema 339 do STF, e sendo a controvérsia sobre a forma de divisão e venda dos imóveis dependente de reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ), tornou-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, razão pela qual se negou seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 723 Do CPC, Negativa De Seguimento, Extinção De Condomínio, Divisão Da Coisa Comum, Venda Judicial
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.022 Do CPC Art. 723 Do CPC +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por ausência de indicação expressa do permissivo constitucional no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de revisão, em recurso especial, de decisão sobre divisão de coisa comum e venda judicial que depende de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Havendo fundamento suficiente no acórdão recorrido conforme a tese do Tema 339 do STF, e sendo a controvérsia sobre a forma de divisão e venda dos imóveis dependente de reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ), tornou-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, razão pela qual se negou seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.