AREsp 2404131 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese vinculante do Tema 339 do STF; não havendo ofensa ao art. 93, IX da CF nem possibilidade de exame do mérito pela Corte, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; concedeu-se, de forma limitada, a gratuidade de justiça para custas de interposição do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339), Gratuidade De Justiça, Negativa De Seguimento, Aplicação Da Súmula 7/stj, Indeferimento De Prova, Súmula 83/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339) Gratuidade De Justiça Negativa De Seguimento Aplicação Da Súmula 7/stj Indeferimento De Prova +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal
  2. 2 adequada fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 incidência do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese vinculante do Tema 339 do STF; não havendo ofensa ao art. 93, IX da CF nem possibilidade de exame do mérito pela Corte, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; concedeu-se, de forma limitada, a gratuidade de justiça para custas de interposição do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, §5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.