AREsp 2435398 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e o recurso não demonstrou repercussão geral, sendo incabível a rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal nos termos do Tema 181 do STF; o fundamento processual foi o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento/decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Art. 93, IX Da CF, Art. 5º, LV E LVII Da CF, Art. 102, § 3º Da CF, Art. 1.030, I, A Do CPC
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj +7 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrida em face do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Incidência do Tema 181 do STF sobre discussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e o recurso não demonstrou repercussão geral, sendo incabível a rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal nos termos do Tema 181 do STF; o fundamento processual foi o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.