AREsp 2389019 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento do Tema n. 339 do STF, considerou-se que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, ainda que sucinta, e que a agravante não demonstrou omissão específica capaz de ensejar reforma; ademais, foi apontada a incidência da Súmula n. 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação para o recurso especial, pelo que se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Súmula 284 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando se alega insuficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema n. 339 do STF, considerou-se que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, ainda que sucinta, e que a agravante não demonstrou omissão específica capaz de ensejar reforma; ademais, foi apontada a incidência da Súmula n. 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação para o recurso especial, pelo que se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.