AREsp 2359522 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF) e, como as razões do extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica‑se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral e impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: VICTORIO VALERI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

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Parties

VICTORIO VALERI NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão à exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação
  3. 3 Incidência do Tema 181 do STF sobre questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF) e, como as razões do extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica‑se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral e impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.