AREsp 2387929 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contenha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e, diante da não observância dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que impede o seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 incidência da tese do Tema 339 do STF sobre a exigência de fundamentação
  3. 3 efeito da ausência de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ sobre o conhecimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contenha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e, diante da não observância dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que impede o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário