AREsp 2159334 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa sem repercussão geral nos termos do Tema 660 do STF; além disso, a pretensão de reforma do valor das astreintes exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal, Astreintes, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 660 STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal Astreintes Súmula 7/stj Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)
  2. 2 incidência da sistemática da repercussão geral quando a alegada ofensa constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 STF)
  3. 3 possibilidade de reexame do valor das astreintes diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa sem repercussão geral nos termos do Tema 660 do STF; além disso, a pretensão de reforma do valor das astreintes exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Adverte-se que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.