AREsp 670812 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF; as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660 do STF), o Tema 1.199 do STF sobre a LIA não altera a solução concreta porquanto as instâncias reconheceram dolo na conduta do agente, e ainda há óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento e limites do art. 1.030 do CPC) que impedem o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: ERASMO ROCHA LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento, por unanimidade
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa, Lei N. 14.230/2021 (lia), Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Juízo De Admissibilidade, Aplicação Do Tema 1.199 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Contraditório E Ampla Defesa Lei N. 14.230/2021 (lia) +5 more

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Parties

ERASMO ROCHA LUCENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal dependente de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 STF)
  3. 3 aplicação e efeitos da Lei n. 14.230/2021 sobre atos de improbidade (Tema 1.199 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF; as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660 do STF), o Tema 1.199 do STF sobre a LIA não altera a solução concreta porquanto as instâncias reconheceram dolo na conduta do agente, e ainda há óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento e limites do art. 1.030 do CPC) que impedem o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento, por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Erasmo Rocha Lucena.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e advertir sobre possibilidade de multa por embargos declaratórios protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).