REsp 2065481 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF conforme a tese do Tema 339 do STF, e verificando-se que as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (incidindo os Temas 660 e 895 do STF e ausente repercussão geral), impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, negar provimento ao agravo interno que visava sua admissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Prova De Títulos, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Coisa Julgada Revalidação De Diploma Estrangeiro Prova De Títulos +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 incidência dos Temas 660 e 895 do STF sobre a ausência de repercussão geral e natureza infraconstitucional das alegadas violações
  3. 3 necessidade de análise de legislação infraconstitucional (arts. 502 e 508 do CPC) para decidir sobre alegadas ofensas constitucionais

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF conforme a tese do Tema 339 do STF, e verificando-se que as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (incidindo os Temas 660 e 895 do STF e ausente repercussão geral), impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, negar provimento ao agravo interno que visava sua admissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário