AREsp 2078460 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme art. 93, IX, da CF e Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior não podem ser apreciadas por ausência de repercussão geral conforme Tema 181 do STF, de modo que o recurso extraordinário não comporta seguimento; adicionalmente, a reabertura para reexame de matéria fático-probatória seria vedada pela jurisprudência (Súmula 7).

Parties
Agravante: parte agravante; Requerida: Cristiane; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial) Julgamento E Negativa De Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Cerceamento De Defesa, Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Cerceamento De Defesa Prova Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Cristiane

Requerida

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial) Julgamento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência de fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 alcance da repercussão geral quanto a questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme art. 93, IX, da CF e Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior não podem ser apreciadas por ausência de repercussão geral conforme Tema 181 do STF, de modo que o recurso extraordinário não comporta seguimento; adicionalmente, a reabertura para reexame de matéria fático-probatória seria vedada pela jurisprudência (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário