AREsp 2094519 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF (Tema 339), as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não possuem repercussão geral (Tema 181) e, quanto à Lei n. 14.230/2021 (Tema 1.199), não há necessidade de conformação do acórdão visto que as instâncias ordinárias reconheceram conduta dolosa, além de o juízo de admissibilidade ser limitado pelo art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Improbidade Administrativa, Lei N. 14.230/2021, Repercussão Geral, Irretroatividade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Improbidade Administrativa Lei N. 14.230/2021 Repercussão Geral +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário e limites do juízo de admissibilidade (Tema 181/STF; art. 1.030 CPC)
  3. 3 aplicação e efeitos da Lei n. 14.230/2021 sobre atos de improbidade administrativa (Tema 1.199/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF (Tema 339), as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não possuem repercussão geral (Tema 181) e, quanto à Lei n. 14.230/2021 (Tema 1.199), não há necessidade de conformação do acórdão visto que as instâncias ordinárias reconheceram conduta dolosa, além de o juízo de admissibilidade ser limitado pelo art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.